CAPREMI PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR ALTERAÇÕES NO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Itabela, 09 de março de 2021
Aconteceu na manhã desta terça feira, na Câmara Municipal de Itabela, reunião convocada pela Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos, através de sua Presidente, Vereadora Maria Vânia Costa Santana Ferreira.
A reunião teve como objeto a discussão com as partes envolvidas, direta e indiretamente, as inovações trazidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itabela pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e sanção da Lei Municipal nº 570/2020, que dispõe sobre a Reforma da Previdência Municipal.
Foi abordado e discutido, sobretudo, quanto à majoração de novas alíquotas de contribuição dos servidores ativos e sobre o valor dos proventos dos aposentados e pensionistas que supere o salário mínimo, bem como esclarecimentos técnicos e complementares sobre regras na concessão de novas aposentadorias e informações relativas aos Demonstrativos do débito previdenciário do Município com a CAPREMI.
A Diretora de Previdência, Senhora Sônia Maria Ferreira Lima, fez ponderações sobre os dispositivos Constitucionais e seus efeitos na Reforma da Previdência Local, sobretudo a nova alíquota que será aplicada já no mês de abril deste ano. Ainda, pela Assessoria Jurídica da CAPREMI, a Advogada, Bábara Bindeli, expôs sobre as Ações Judiciais propostas na Vara da Fazenda Pública desta Comarca para resguardar os interesses da Autarquia.
As Autoridades, Vereadores e Representantes de Entidades Sindicais das Categorias de Servidores da Educação, Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias, Guarda Civil Municipal e do Sindicato representativo dos Servidores Públicos de Porto Seguro e Região puderam fazer suas intervenções, questionamentos e propor sobre os assuntos abordados.
Ao final, a titular da Procuradoria Geral do Município, Dra. Marcia Gomes da Costa, se propôs a realizar os estudos e análise jurídica e dos impactos orçamentários e financeiros dos pontos destacados, e quanto à viabilidade de propostas apresentadas, após consulta ao Chefe do Poder Executivo e Equipe Técnica do Governo.
