A convite da Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos, estiveram presentes na reunião realizada na segunda feira (05-04-21), pela manhã, na Câmara Municipal de Itabela, o Prefeito Municipal, Luciano Francisqueto e parte de sua Equipe de Governo, o Presidente da Câmara, Pedro Antônio Ribeiro da Silva e demais Vereadores, a Diretora da Caixa de Previdência do Município de Itabela – CAPREMI, Sônia Maria Ferreira Lima, acompanhada da Assessora Jurídica, Dra. Bárbara Bindeli e do Dr. Jonathas Souza dos Santos, advogado especializado em Direito Previdenciário, que presta Assessoria e Consultoria Previdenciária à CAPREMI.
Essa foi mais uma importante reunião, para ser mais preciso, a terceira reunião que aconteceu a convite da Comissão, já acima citada, com o objetivo de discutir as alterações trazidas pela Reforma da Previdência Local, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2021, bem como buscar garantir a formação de caixa na Autarquia Municipal, de forma que venha a reduzir o déficit previdenciário da Entidade.
Após abertura da reunião, o primeiro a usar a palavra foi o Dr. Jonathas, que fez explanações referente a reforma da previdência, reforçando que a Reforma da Previdência Local foi necessária, dado à sua condição de deficitária; que além da elevação da alíquota do Servidor Ativo de 11% (onze por cento) para 14% (catorze por cento), Aposentados e Pensionistas também passarão a contribuir sobre o valor que ultrapasse a um salário mínimo com a mesma alíquota de 14% (catorze por cento).
Os Aposentados e Pensionistas terão até o valor de um salário mínimo preservado, só incidindo contribuição sobre o valor que supere esse limite. Uma vez o sistema previdenciário deixar de ser deficitário, esses passarão a contribuir somente sobre o valor que ultrapasse o teto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, como já vinha acontecendo desde à Emenda Constitucional nº 41/2003.
Continuando, o Dr. Jonathas ressaltou que déficit previdenciário é diferente de débito previdenciário, de forma que o déficit possui vários fatores para ser calculado e se refere ao futuro do Regime de Previdência, enquanto que o débito diz respeito ao passado, ou seja, todo aquele valor que deixou de ser repassado pelo Executivo ao longo dos anos. Nesse mesmo sentido citou regimes superavitários em que não foi preciso fazer a reforma.
Após longa explanação, várias opiniões foram colocadas e dúvidas levantadas quanto à garantia de não reduzir da parte patronal mensal o valor inerente a diferença de 11% (onze por cento) para 14% (catorze por cento) descontada dos servidores, uma vez que só vem repassando, mensalmente, pelo Poder Executivo, a quantia para honrar as despesas do mês.
Outra situação colocada pelo Dr. Jonathas foi a questão da redução da alíquota patronal, com o objetivo de dar uma folga para que o Poder Executivo passe a parte patronal mensal, na sua integralidade e que tenha condições de pagar a dívida, ora existente, quando houver possibilidades legais, financeira e orçamentária para firmar Acordo de Parcelamento.
Todavia, importa ressaltar que após a realização do próximo Cálculo Atuarial, poderá ocorrer majoração da alíquota patronal, ou seja, poderá ser maior que a definida na Lei atual, uma vez que a Lei Federal 9.717/1998 e demais normas inerentes dispõem sobre a necessidade de Avaliação Atuarial Anual. Caso ocorra majoração de alíquota patronal, novo Projeto de Lei será encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para aprovação da aplicação da alíquota, porventura, apresentada no Cálculo Atuarial, que será realizado com base em dezembro de 2020.
Enfim, os Poderes Legislativo e Executivo, juntamente com a Autarquia Municipal – CAPREMI, têm se empenhado no sentido de tentar assegurar o equilíbrio financeiro da Entidade.
Abaixo segue a lista das pessoas que se fizeram presentes na reunião.
Pedro Antônio Ribeiro da Silva - Presidente da Câmara
Simone Sossai - Vereadora (1ª Secretária)
Vagner Martins dos Santos - Vereador (2º Secretário)
Maria Vânia Costa Santana Ferreira - Vereadora
Ademilson Eugênio dos Santos - Vereador
Alex Alves Vieira - Vereador
Giancarlos Santos Malacarne - Vereador
Renaldo dos Santos Porto - Vereador
Drª. Aline S. Oliveira Paula - Diretora Jurídica da Câmara Municipal
Dr. Luciano Neves de Almeida - Assessor Contábil da Câmara
Luciano Francisqueto - Prefeito Municipal
Luzival Borges - Secretário de Finanças
Altemar Santana Costa - Chefe de Gabinete
Drª. Marcia Gomes - Procuradora Geral do Município
Dorival Barbosa – Assessor Contábil
Drª. Barbara Bindeli - Assessora Jurídica da CAPREMI
Sonia Maria Ferreira Lima - Diretora da Capremi
Dr. Jonathas Souza dos Santos - Assessor e Consultor Previdenciário da CAPREMI.
